| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DIARISTAS DE IPAMERI - ASTRUDI). |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.405/2004 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2.003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira a Associação dos Trabalhadores Rurais Diaristas de Ipameri - ASTRUDI. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DIARISTAS DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 06.115.291/0001-40, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com sede na Rua Vereador José Benevenuto Filho, 172, Vila Dona Nilza, CEP 75.780-000, um convênio, com duração de 10 (dez) meses, destinado ao pagamento de manutenção do refeitório da Associação. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DIARISTAS DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 06.115.291/0001-40, a quantia equivalente ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01. 763.606/0001-41 (GO), aos ígton Rodrigues Peixoto Prefeito Municipal IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6000