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norma nº 1417/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELIAS BORGES DA SILVA).
native_id1110

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE G Ü |
-----------------------------------P P --------------
Lei Municipal n.° 1.417/99
"Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EU AS BORGES DA SILVA, RG n ° 3215036-2647885 - SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 04 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
l! - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃLpERNÂZ
Sec. Municipal do Governo e/planejànjento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recehedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ
Rua 01
04
03
250.00 m2
250.00 m2
ELIAS BORGES DA SILVA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 45 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 03 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 05 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal23 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO Ai
Sec. Municipal do Governo e
PROIOCS
Câmara Municipal 
Ipameri

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