| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELIAS BORGES DA SILVA). |
| native_id | 1110 |
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE G Ü | -----------------------------------P P -------------- Lei Municipal n.° 1.417/99 "Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EU AS BORGES DA SILVA, RG n ° 3215036-2647885 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 04 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; l! - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃLpERNÂZ Sec. Municipal do Governo e/planejànjento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recehedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ Rua 01 04 03 250.00 m2 250.00 m2 ELIAS BORGES DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 45 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 03 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 05 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal23 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO Ai Sec. Municipal do Governo e PROIOCS Câmara Municipal Ipameri