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norma nº 1418/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARCIO ANTÔNIO FERREIRA).
native_id1111

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Lei Municipal n.° 1.418/99
PREFEITURA É tiM E lPAL DE IPAMERi
________ E S T M ffb E GOIÁS_________
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MÃRCiO ANTÔNIO FERREIRA, RG n ° 25348 - PM-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 05 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA. MUNICIPAL DE ÍPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recehedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDí
Rua Oi
05
03
250.00 m2
250.00 m2
MÁRCIO ANTÔNIO FERREIRA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Obsetvador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 44 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 04 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 06 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1399.

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