| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTÔNIO EDMAR SILVESTRE DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal fí.° i.419/99 seAutoriza doaçãÒé O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANTÔNIO EDMAR SILVESTRE DA SILVA, RG n ° 2.711.551 SSP-GO, um$ área de sua propriedade, designado por lote G6 da Q: 03 da Rua 01 0o Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial d&mritivo em anexo. A rt 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; il - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação■, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. ______ LDEIPAM ERI - ^SC R ITiVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Lote - LQTEAMENTG SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 06 03 250.00 m2 250.00 m2 ANTÔNIO EDMAR SILVESTRE DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p/ o lote 43 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25, OOm. p/o lote 05 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,OOm. p/o lote 07 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999,