| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NEUZA MARIA DE JESUS GONÇALVES). |
| native_id | 1113 |
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E iPAMERI Lei Municipal n.° 1.420/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipam eriEstado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. doar a NEUZA MARIA DE JESUS GONÇALVES, RG n ° 2.087.690 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 199üf PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOiÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Guadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finaiidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOiÃS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 01 07 03 250.00 m2 250.00 m2 NEUZA MARIA DE JESUS GONÇALVES Construção residencial. UMiTES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frenfb para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 42 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 06 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p/o iote 08 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999 Dr. SÉRGI Sec. Municipal do Governo e PÍanèfameniG rumui O&rn&m Municipal de ipameri / 7 . /*? râ jbqL - id pã x /