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norma nº 1420/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (NEUZA MARIA DE JESUS GONÇALVES).
native_id1113

Documents (1)

texto integral #

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E iPAMERI
Lei Municipal n.° 1.420/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipam eriEstado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. doar a
NEUZA MARIA DE JESUS GONÇALVES, RG n ° 2.087.690 SSP-GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento
Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 199üf
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOiÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Guadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finaiidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOiÃS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 01
07
03
250.00 m2
250.00 m2
NEUZA MARIA DE JESUS GONÇALVES
Construção residencial.
UMiTES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frenfb para o iote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 42 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 06 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o iote 08 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999
Dr. SÉRGI
Sec. Municipal do Governo e PÍanèfameniG
rumui
O&rn&m Municipal de ipameri / 7
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