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norma nº 1421/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDIVÍNO ALVES MONTEIRO).
native_id1114

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.421/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDIVÍNO ALVES MONTEIRO, RG n ° 3413999 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por íote 08 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardí, nesta cidade. Nos termos do memória! descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999,
Dr. SÉRGIO ROBERTO A EB ER M Z
Sec. Municipal do Governo e Pjanejamqnto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
08
03
250.00 m2
250.00 m2
VALDIVINO ALVES MONTEIRO
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 41 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 07 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 09 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999
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Dr. SÉRGIÓ FiOBÊRTG ALi
Sec. Municipal do Governo e PIí
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