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norma nº 1424/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELISMAR SILVESTRE DA SILVA).
native_id1117

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texto integral #

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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE IPAMERt
ESTADO DE GOIÁS
Lei n.° 1.424/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de tpameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dom a
ELfSMAR SfLVESTRE DA SILVA, RG n.° 3935260 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 11 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 deimarço de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
R ua 01
11
03
250.00 m2
250.00 m2
ELISMAR SILVESTRE DA SILVA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1G,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 38 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lotei0 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 12 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.

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