| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELISMAR SILVESTRE DA SILVA). |
| native_id | 1117 |
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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE IPAMERt ESTADO DE GOIÁS Lei n.° 1.424/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de tpameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dom a ELfSMAR SfLVESTRE DA SILVA, RG n.° 3935260 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 deimarço de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e nto PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI R ua 01 11 03 250.00 m2 250.00 m2 ELISMAR SILVESTRE DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1G,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 38 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p/o lotei0 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 12 da Q: 03, onde finda a presente descrição.