| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FÁBIO CARNEIRO DE PAIVA). |
| native_id | 1118 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.425/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cpât a FÁBIO CARNEIRO DE PAiVA, RG n ° 2589030 SSP-GOt uma m m $0 $jpi propriedade, designado por lote 12 da Q: 03 da Rua 01 do Loteã^/gHo 5!&0 Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anem. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: l - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; H - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SERGiG RGBERTG ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura MunioimLde Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAÉ0ÊO SfLVlQdLOMBARDI Rua 01 12 03 250.00 m2 250.00 m2 FÁBIO CARNEIRO DE PAIVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 37 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25, OOm. p/ o lote 11 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,OOm. p/o lote 13 da Q: 03, onde finda a presente descrição.