| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2004 |
| Date | 2004-04-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI. |
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7- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0!. 763.606'000!-4J LEI MUNICIPAL N° 2.406/2004 “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Govemo Municipal e as organizações sociais nele representadas com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Ipameri na formulação de políticas públicas e na definição de diretnzes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri propor e pronunciar-se sobre: I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Ipameri: Art. 1o- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Art. 2o - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ll - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 !!! - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas á segurança alimentar e nutricional; V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo Único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de ipameri estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. Art. 4o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutnciona) - COMSEA do Município de Ipameri será composto por no mínimo doze (12) conselheiros (as), sendo dois terços (2/3) de representantes da sociedade civil organizada e um terço (1/3) de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § i° - Dentre a indicação de um terço (1/3) de representantes do Governo Municipal, as vagas ficam assim especificadas: I - um representante da Secretaria de Assistência Social; II - um representante da Secretaria de Educação; III - um representante da Secretaria de Saúde; IV - uma profissional assistente sociai. § 2o - Dentre os representantes da sociedade civii organizada, fica reservada uma vaga para um representante de cada distrito do Município. Av. Pandiá Calógerus, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 Í87C ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n°01.763.606/0001-41 § 3o - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular, reservada uma vaga para um profissional especializado em nutrição. § 5o - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplementes. § 6o - Os(as) Conseiheiros (a) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 7o - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. § 8o - A ausência às reuniões plenánas devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. § 9o - O COMSEA será presidido por um(a) conseíheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus p---- -----J instalação do Conselho. I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II - Associação de classes profissionais e empresariais; § 4o - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva Av. Pandiá Calógerus, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (IrUJ CEP 75. 780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n°01.763.606/0001-41 § 10 - Na ausênc-ia do Presidente será escolhido peio plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 11 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 12 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. § 13 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. Art. 5o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1o - As câmaras temáticas serão compostas por conseíheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. § 2° - Na fase de eiaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de ipameri poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Ari. 7o - Cabe o Govemo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n°01.763.606/0001-41 Art. 8o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias. a contar da data de sua instalação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000