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norma nº 2406/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2004
Date 2004-04-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI.
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7-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0!. 763.606'000!-4J
LEI MUNICIPAL N° 2.406/2004
“Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Ipameri.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que ihe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de 
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de 
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Govemo Municipal 
e as organizações sociais nele representadas com o objetivo de assessorar a 
Prefeitura do Município de Ipameri na formulação de políticas públicas e na 
definição de diretnzes e prioridades que visem a garantia do direito humano à 
alimentação.
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de 
diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Ipameri:
Art. 1o- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Art. 2o - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
ll - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de
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!!! - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, 
no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando 
prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas 
á segurança alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único - Compete também ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de ipameri 
estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança 
alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutnciona)
- COMSEA do Município de Ipameri será composto por no mínimo doze (12) 
conselheiros (as), sendo dois terços (2/3) de representantes da sociedade civil 
organizada e um terço (1/3) de representantes do Governo Municipal, 
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil 
organizada.
§ i° - Dentre a indicação de um terço (1/3) de representantes do 
Governo Municipal, as vagas ficam assim especificadas:
I - um representante da Secretaria de Assistência Social;
II - um representante da Secretaria de Educação;
III - um representante da Secretaria de Saúde;
IV - uma profissional assistente sociai.
§ 2o - Dentre os representantes da sociedade civii organizada, fica 
reservada uma vaga para um representante de cada distrito do Município.
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§ 3o - A definição da representação da sociedade civil deverá ser 
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes
no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e 
organizações não governamentais.
atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, 
educação e organização popular, reservada uma vaga para um profissional 
especializado em nutrição.
§ 5o - O COMSEA será instituído através de portaria municipal 
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com 
seus respectivos suplementes.
§ 6o - Os(as) Conseiheiros (a) suplentes substituirão os(as) titulares, 
em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, 
com direito a voz e voto.
§ 7o - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no 
COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 8o - A ausência às reuniões plenánas devem ser justificadas em 
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, 
ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 9o - O COMSEA será presidido por um(a) conseíheiro(a)
representante da sociedade civil, escolhido por seus p---- -----J
instalação do Conselho.
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - Associação de classes profissionais e empresariais;
§ 4o - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
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§ 10 - Na ausênc-ia do Presidente será escolhido peio plenário 
presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 11 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do 
COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, 
bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta 
constar assuntos de sua área de atuação.
§ 12 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição 
de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais 
existentes.
§ 13 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA do Município de Ipameri contará com câmaras temáticas permanentes, 
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1o - As câmaras temáticas serão compostas por conseíheiros(as) 
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições 
estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2° - Na fase de eiaboração das propostas a serem submetidas ao 
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de 
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos 
temas nelas em estudo.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA do Município de ipameri poderá instituir grupos de trabalho, de caráter 
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Ari. 7o - Cabe o Govemo Municipal assegurar ao Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Ipameri, assim 
como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao 
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e 
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
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Art. 8o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA do Município de Ipameri, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões 
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo 
menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA do Município de Ipameri, elaborará o seu regimento interno em até 
sessenta dias. a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês 
de abril de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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