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norma nº 1427/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELÍANE ANTÔNIO TAVARES JACINTO).
native_id1120

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n,° 1,427/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ELÍANE ANTÔNIO TAVARES JACINTO, RG n ° 2.132.162 SSP-GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 17 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento
Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOfÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl
Rua 01
17
03
250.00 m2
250.00 m2
ELÍANE ANTÔNIO TAVARES JACINTO
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 32 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25, OOm. p/ o lote 16 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,OOm. p/o lote 18 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e
AZ
Planejàmento

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