| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIÃO ALVES). |
| native_id | 1121 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.428/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIÃO ALVES, RG n.° 2.931.813 SSP-GG, uma área de sua propriedade, designado por lote 18 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADG DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LQMBARDl Rua 01 18 03 250.00 m2 250.00 m2 SEBASTIÃO ALVES Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 31 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25, OOm. p / o lote 17 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,OOm. p/o lote 19 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO A tBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plànejàmento