| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ILDA MARIA GONÇALVES). |
| native_id | 1122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.429/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ILDA MARIA GONÇALVES, RG n.° 2945431 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 24 da Q; 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - 0 imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999, Dr. SÉRGIÒ ROBERTOMgERNAZ Sec. Municipal do Governo e Píahejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua 01 24 03 245.50 m2 245.50 m2 ILDA MARIA GONÇALVES Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 7,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 25 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25, OOm. p / o lote 23 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,OOm. p/ a Rua 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de arço de 1999. v Dr. SÉRGIÔ ROBERTO H&B1ERNAZ Sec. Municipal do Governo e/Planeíamento ÇSmara Munieipaláe ípgmm iVzmen]3 /0$ /7