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norma nº 1430/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIÃO PIRES FERREIRA).
native_id1123

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERl
ESTADG DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1,430/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIÃO PIRES FERREIRA, RG n.° 4123590 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 29 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOÍÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
29
03
250.00 m 2
250.00 m2
SEBASTIÃO PIRES FERREIRA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/ a Rua 03.
Fundos: 10, 00m. p/o lote 20 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 28 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 30 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipalf 24 de março de 1999.
p y r n s
Qâmara Muaieijpal
Ipameri, W IJIL

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