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norma nº 1431/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIÃO MONTEIRO DOS SANTOS).
native_id1124

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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Lei M unicipal n.° 1.431/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIÃO MONTEIRO DOS SANTOS, RG n ° 397.5580 SSP-GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento
Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. M unicipal do Governo e Planejam ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura MunicipaMe Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAM ENW êtLVIO LOMBARDI
Rua 01
32
03
250.00 m2
250.00 m2
SEBASTIÃO MONTEIRO DOS SANTOS
Construção residencial'.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 1000m. p /o lote 17 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 31 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 33 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M u n ic ip a l24 de m arço de 1999.
Dr. SERGi
Sec. M unicipal do Governo e Ph
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