| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIÃO MONTEIRO DOS SANTOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS y r Lei M unicipal n.° 1.431/99 “Autoriza doação” O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIÃO MONTEIRO DOS SANTOS, RG n ° 397.5580 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. M unicipal do Governo e Planejam ento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura MunicipaMe Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAM ENW êtLVIO LOMBARDI Rua 01 32 03 250.00 m2 250.00 m2 SEBASTIÃO MONTEIRO DOS SANTOS Construção residencial'. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 1000m. p /o lote 17 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 31 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 33 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M u n ic ip a l24 de m arço de 1999. Dr. SERGi Sec. M unicipal do Governo e Ph ca HTtCm amara Municipal «e ipum<éi íp a m e r i^ ----| t j