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norma nº 1432/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WAGNER JOSÉ PIRES).
native_id1125

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.432/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dom a
WAGNER JOSÉ PIRES, CPF n.° 558015281-72, uma área de sua propriedade,
designado por lote 38 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 01
38
03
250.00 m2
250.00 m2
WAGNER JOSÉ PIRES
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. p /o lote 11 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,OOm. p /o lote 37 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,OOm. p /o lote 39 da Q; 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e PlànèTamento
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