| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FRANCISCO JOSÉ MARQUES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.433/99 “Autoriza doação" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FRANCISCO JOSÉ MARQUES, CPF n ° 348380071-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 39 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO AEBÉRNAZ Sec. Municipal do Governo e PÍanèjarnento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERS ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua 01 39 03 250.00 m2 250.00 m2 FRANCISCO JOSÉ MARQUES Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 10 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 38 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 40 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. -