| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MAURO WANDER COSTA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.434/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do M unicípio de Ip a m e riE sta d o de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MAURO WANDER COSTA, CPF n ° 546.141.981-04, uma área de sua propriedade, designado por lote 41 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ Rua 01 41 03 250.00 m2 250.00 m2 MAURO WANDER COSTA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 10,OOm. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 08 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25, OOm. p / o lote 40 da Q: 03. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 42 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.