| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DEOLINA MARQUES). |
| native_id | 1128 |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.435/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DEOLINA MARQUES, RG n ° 3370695-5310288 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 44 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; H -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. VAhB PREFEÍ Dr. SÉRGIGR Sec. M unicipal do PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário. Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 44 03 250,00 m2 250,00 m2 Nome do Recebedor: DEOLINA MARQUES Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p /o lote 05 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 43 da Q: 03. Lateral esquerda: 25, OOm. p /o lote 45 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. VA PREi Dr. SERGiCrROBERTO ALBER1 Sec. M unicipal do Governo e Planejam ento m ís c s í / O&s % wkiteiteSjW ,r » ,9 » /• v ^