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norma nº 1436/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTÔNIO CRUZ DE LIMA).
native_id1129

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTAD O m GOIÁS
Lei M unicipal n.° 1.436/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do M unicípio de ípam eri, Estado de GotÉ&, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° ~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
ANTÔNIO CRUZ DE LIMA, CPF n ° 425.874.681-91, uma área de sua
propriedade, designado por lote 25 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
Dr. Vá
Dr. SÉRGiÓ R08ERTÕ ÃLÊL .. ^ 
Sec. M unicipal do Governo e Planejai
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipa! de ipameri - GOÍAS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBAR Dl
Rua 03
25
04
270.50 m2
270.50 m2
Nome do Recebedor: ANTÔNIO CRUZ DE LIMA
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 8,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 11,00m. p /o lote 22 da Rua 01 da Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 24 da Q: 04.
Lateral esquerda: 22,00m. p/o lote 26 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
Lí-S-O
Dr. SÉRGIO ROBERTO Ã LB
Sec. M unicipal do Governo e nto
UtIltWi

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