| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTÔNIO CRUZ DE LIMA). |
| native_id | 1129 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTAD O m GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.436/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do M unicípio de ípam eri, Estado de GotÉ&, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° ~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANTÔNIO CRUZ DE LIMA, CPF n ° 425.874.681-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 25 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. Vá Dr. SÉRGiÓ R08ERTÕ ÃLÊL .. ^ Sec. M unicipal do Governo e Planejai PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipa! de ipameri - GOÍAS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBAR Dl Rua 03 25 04 270.50 m2 270.50 m2 Nome do Recebedor: ANTÔNIO CRUZ DE LIMA Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 8,00m. p /a Rua 03. Fundos: 11,00m. p /o lote 22 da Rua 01 da Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 24 da Q: 04. Lateral esquerda: 22,00m. p/o lote 26 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Lí-S-O Dr. SÉRGIO ROBERTO Ã LB Sec. M unicipal do Governo e nto UtIltWi