| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDAÇÃO PRÓ EDUCAÇÃO). |
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1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.407/2004 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001, de 26 de dezembro de 2001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.396/2003, de 16 de dezembro de 2003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2004, a ação de ajuda financeira a Fundação Pró-Educação, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Pró-Educação, inscrita no CNPJ sob o n° 06.194.496/0001-68, com sede à Av. Pandiá Calógeras, n° 84, Centro, Ipameri-GO., com objetivo em promover a vida material, social e educacional. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 08 (oito) parcelas de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil de cada mês. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2.004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000