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norma nº 2407/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDAÇÃO PRÓ EDUCAÇÃO).
native_id113

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texto integral #

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1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.407/2004
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001, de 26 de 
dezembro de 2001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.396/2003, de 16 de dezembro de 2003, Orçamento Municipal, para viger no 
exercício 2004, a ação de ajuda financeira a Fundação Pró-Educação, nos 
termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Fundação Pró-Educação, inscrita no CNPJ sob o n° 
06.194.496/0001-68, com sede à Av. Pandiá Calógeras, n° 84, Centro, 
Ipameri-GO., com objetivo em promover a vida material, social e educacional.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), em 08 (oito) parcelas de R$ 8.750,00 (oito mil, 
setecentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil de cada 
mês.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei 
fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2.004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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