| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WALDÍR BORGES DA SILVA). |
| native_id | 1130 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.437/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WALDÍR BORGES DA SILVA, T.E. n.° 293736110-31, uma área de sua propriedade, designado por lote 26 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBBRNAZ Sec. M unicipal do Governo e Planejam ento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD! Rua 03 26 04 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: WALDIR BORGES DA SILVA Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 21 da Rua 01 da Q; 04 Lateral direita: 25, OOm. p / o lote 25 da Q; 04. Lateral esquerda: 25, OOm. p/o lote 27 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.