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norma nº 1437/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WALDÍR BORGES DA SILVA).
native_id1130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n.° 1.437/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
WALDÍR BORGES DA SILVA, T.E. n.° 293736110-31, uma área de sua
propriedade, designado por lote 26 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBBRNAZ
Sec. M unicipal do Governo e Planejam ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
P roprietário:
im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD!
Rua 03
26
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: WALDIR BORGES DA SILVA
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 21 da Rua 01 da Q; 04
Lateral direita: 25, OOm. p / o lote 25 da Q; 04.
Lateral esquerda: 25, OOm. p/o lote 27 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.

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