| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AIDES FRANCISCO DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.438/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a AIDES FRANCISCO DA SILVA CPF n.° 228.277.141-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 07 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 03 01 07 264.75 m2 264.75 m2 Nome do Recebedor: AIDES FRANCISCO DA SILVA Finalidade: Construção Residencial P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 13,50m. p / o lote 36 da Rua 05 da Q: 07 Lateral direita: 20, OOm. p / a Rua 08. Lateral esquerda: 17, OOm. p /o lote 02 da Q: 07, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de,março de 1999 DttuDJ Dr. SÉRGlt) ROBÈRTO A i Sec. M unicipal do Governo e P l