| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WASHINGTON CAMILO DA ROCHA). |
| native_id | 1132 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS - / ? • Lei M unicipal n.° 1.439/99 “Autoriza doação” O Prefeito do M unicípio de ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WASHINGTON CAMILO DA ROCHA, RG n ° 3589073 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 07 da Rua 03 do Loieamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. Vi PREFEi Dr. SERGK Sec. M unicipal do Governo e Planejamepto PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua G3 07 07 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: WASHINGTON CAMILO DA ROCHA Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o lote 30, da Rua 05 Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 06. Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999, Dr. SERGi Sec. M unicipal do Governo e Oímara ftofcij, ,X IpMÍ / Ipameri A? / / 7 liàaka •/