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norma nº 1439/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WASHINGTON CAMILO DA ROCHA).
native_id1132

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
- / ? •
Lei M unicipal n.° 1.439/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do M unicípio de ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
WASHINGTON CAMILO DA ROCHA, RG n ° 3589073 SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 07 da Rua 03 do Loieamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
Dr. Vi
PREFEi
Dr. SERGK
Sec. M unicipal do Governo e Planejamepto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl
Rua G3
07
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: WASHINGTON CAMILO DA ROCHA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 30, da Rua 05
Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 06.
Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 08, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999,
Dr. SERGi
Sec. M unicipal do Governo e
Oímara ftofcij, ,X IpMÍ /
Ipameri A? / / 7 liàaka •/

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