br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1441/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ISMAEL JOSÉ DA SILVA CRUZ).
native_id1134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n.° 1.441/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a L ei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ISMAEL JOSÉ DA SILVA CRUZ, RG n.° 3589014 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 11 da Q: 08 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999,
Dr. SERGl
Sec. M unicipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura M unicipal0i% am eri - GOiÁS
Lote - LOTEAMENTO SfL VIQ LOMBARD!
Rua 03
11
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: ISMAEL JOSÉ DA SILVA CRUZ
Finalidade: Construção Residencial
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 24, da Rua 05, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p / o lote 10 da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 12, da Q: 08 onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.

open original →