| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ISMAEL JOSÉ DA SILVA CRUZ). |
| native_id | 1134 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.441/99 “Autoriza doação” O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a L ei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ISMAEL JOSÉ DA SILVA CRUZ, RG n.° 3589014 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 08 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999, Dr. SERGl Sec. M unicipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura M unicipal0i% am eri - GOiÁS Lote - LOTEAMENTO SfL VIQ LOMBARD! Rua 03 11 08 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: ISMAEL JOSÉ DA SILVA CRUZ Finalidade: Construção Residencial P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o lote 24, da Rua 05, da Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p / o lote 10 da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 12, da Q: 08 onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.