br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1443/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARCÍLIO QUINTINO DE SOUZA JÚNIOR).
native_id1136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n,° 1.443/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARCÍLíO QUINTINO DE SOUZA JÚNIOR, RG n.° 2297381 SSP-GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 14 da Q; 08 da Rua 03 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
14
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MARCÍLIO QUINTINO DE SOUZA JÚNIOR
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 21, da Rua 05, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p / o lote 13 da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 15, da Q: 08 onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.

open original →