| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARCÍLIO QUINTINO DE SOUZA JÚNIOR). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n,° 1.443/99 “Autoriza doação” O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARCÍLíO QUINTINO DE SOUZA JÚNIOR, RG n.° 2297381 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 14 da Q; 08 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 14 08 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: MARCÍLIO QUINTINO DE SOUZA JÚNIOR Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o lote 21, da Rua 05, da Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p / o lote 13 da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 15, da Q: 08 onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.