| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (TEREZINHA SIQUEIRA DE SOUZA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOiÁS yLei M unicipal n.° 1.445199 “Autoriza doação* 0 Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: i c A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dom a TEREZÍNHA SIQUEiRÂ DE SOUZA, RG n ° 3434928-6339000 SSP-GO, u im área de sua propriedade, designado por lote 26, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: l - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOiÁS Lote - LGTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 05 26 08 250.00 m2 250.00 m2 TEREZINHÃ SIQUEIRA DE SOUZA Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 09, da Rua 03, da Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 25, da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 27, da Q: 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. x Dr. SERGI Sec. M unicipal do Governo e s o n i m s £]&&!&?& MurJelpwde ípamtí&t ligamern ã f Ê M