br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1445/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (TEREZINHA SIQUEIRA DE SOUZA).
native_id1138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOiÁS
y￾Lei M unicipal n.° 1.445199
“Autoriza doação*
0 Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei: i
c
A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dom a
TEREZÍNHA SIQUEiRÂ DE SOUZA, RG n ° 3434928-6339000 SSP-GO, u im
área de sua propriedade, designado por lote 26, da Q: 08 da Rua 05 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
l - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipamerí - GOiÁS
Lote - LGTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
26
08
250.00 m2
250.00 m2
TEREZINHÃ SIQUEIRA DE SOUZA
Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 09, da Rua 03, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 25, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 27, da Q: 08, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
x
Dr. SERGI
Sec. M unicipal do Governo e
s o n i m s
£]&&!&?& MurJelpwde ípamtí&t
ligamern ã f Ê M

open original →