| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EDNA LUIZA ABDALA). |
| native_id | 1139 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERl ESTADO DE GGIÁS Lei M unicipal n.° 1.446/99 “Autoriza doaçãon O Prefeito do M unicípio de ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: EDNA LUIZA ABDALA, RG n ° 1907403 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 08 da Rua 03 do Loteamenio Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ Rua 03 16 Quadra: 08 Área Total: 250,00 m2 Área Doada: 25Q, 00 m.2 Nome do Reoebedor: EDNA LUIZA ABDALA Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o fote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 12,50m. p / a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o iote 19, da Rua 05, da Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p / o lote 15 da Q; 08. Lateral esquerda: 20,00m. p /o fote 17, da Q; 08 onde finda a presente descrição. \ i Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. SÊRGK Sec. M unicipal do Governo e Ptai