| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI). |
| native_id | 114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.408/2004 “Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001, de 26 de dezembro de 2001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.396/2003, de 16 de dezembro de 2003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2004, a ação de ajuda financeira ao Sindicato Rural de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com o Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.116/0001-87, com sede na cidade de Ipameri-GO, à Rua José Balduíno dos Santos n° 770, Vila Santa Maria, destinado à ajuda financeira para realização da Exposição Agropecuária de Ipameri-GO., no ano de 2004. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - (VETADO). Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO ^DÇ aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril pe DE IPAMERI-GO, Welline Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000