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norma nº 2408/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINDICATO RURAL DE IPAMERI).
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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.408/2004
“Autoriza a concessão de
subvenção social à entidade
que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001, de 26 de 
dezembro de 2001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.396/2003, de 16 de dezembro de 2003, Orçamento Municipal, para viger no 
exercício 2004, a ação de ajuda financeira ao Sindicato Rural de Ipameri, nos 
termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção, mediante a celebração de convênio com o Sindicato Rural de 
Ipameri, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.116/0001-87, com sede na cidade 
de Ipameri-GO, à Rua José Balduíno dos Santos n° 770, Vila Santa Maria, 
destinado à ajuda financeira para realização da Exposição Agropecuária de 
Ipameri-GO., no ano de 2004.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e 
consecutivas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagáveis até o 10° 
(décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - (VETADO).
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ^DÇ
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril pe
DE IPAMERI-GO,
Welline
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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