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norma nº 1447/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FABIANE APARECIDA DE ALMEIDA).
native_id1140

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n.° 1.447/99
“Autoriza doação
”
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
FABIANE APARECIDA DE ALMEIDA, RG n ° 3486364-7668422 SSP-GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 24, da Q: G8 da Rua G5 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
A rt. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipaL24 de m arço de 1999.
íxjjuCy
Dr. SERGi&ROBERTO ALí
Sec. M unicipal do Governo e Piam.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl
Rua 05
24
Quadra: 08
Área Total: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 m2
Nome do Recebedor: FABIANE APARECIDA DE ALMEIDA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote}
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 12,50m. p f a Rua 05,
Fundos: 12,50m. p / o lote 11, da Rua 03, da Q; 08
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 23, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 25, da Q: 08, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO A L B E R m z
Sec. M unicipal do Governo e Planéjanrento
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