| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FABIANE APARECIDA DE ALMEIDA). |
| native_id | 1140 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.447/99 “Autoriza doação ” O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FABIANE APARECIDA DE ALMEIDA, RG n ° 3486364-7668422 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 24, da Q: G8 da Rua G5 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipaL24 de m arço de 1999. íxjjuCy Dr. SERGi&ROBERTO ALí Sec. M unicipal do Governo e Piam. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua 05 24 Quadra: 08 Área Total: 250,00 m2 Área Doada: 250,00 m2 Nome do Recebedor: FABIANE APARECIDA DE ALMEIDA Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote} O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 12,50m. p f a Rua 05, Fundos: 12,50m. p / o lote 11, da Rua 03, da Q; 08 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 23, da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 25, da Q: 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO A L B E R m z Sec. M unicipal do Governo e Planéjanrento m m s u I oâ m er