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norma nº 1448/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA DE FÁTIMA GARCIA).
native_id1141

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
________ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n.° 1.448/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do M unicípio de tpam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA DE FÁTIMA GARCIA, RG n ° 3975628 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 29, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS
Lote - LQTEAMENTQ SÍLVIO LOMBARD!
Rua 05
29
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 rr,2
Nome do Recebedor: MARiA DE FÁTIMA GARCIA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 06, da Rua 03, da Q: 08
Lateral direita: 2G,00m. p /o lote 28, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 30, da Q: 08, onde finda a
presente descrição.

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