| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA DE FÁTIMA GARCIA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ________ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.448/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do M unicípio de tpam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA DE FÁTIMA GARCIA, RG n ° 3975628 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 29, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS Lote - LQTEAMENTQ SÍLVIO LOMBARD! Rua 05 29 P roprietário: Im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: 250,00 m2 Área Doada: 250,00 rr,2 Nome do Recebedor: MARiA DE FÁTIMA GARCIA Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões: Frente: 12,50m. p / a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 06, da Rua 03, da Q: 08 Lateral direita: 2G,00m. p /o lote 28, da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 30, da Q: 08, onde finda a presente descrição.