| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GERALDA DA SILVA SANTOS). |
| native_id | 1142 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n.° 1.449/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do M unicípio de ipam eri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GERALDA DA SILVA SANTOS, RG n ° 1935355 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 30, da Q: 08 da Rua 05 do Loteamento Silvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 de m arço de 1999,
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. M unicipal do Governo e Planejam ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
P roprietário:
Im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de ípamerí - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD!
Rua 05
30
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: GERALDA DA SILVA SANTOS
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a se r descrito tem as seguintes dim ensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 05, da Rua 03, da Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 29, da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 31, da Q: 08, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 24 c?< m arço de 1999.
X
Dr. SÉRGIO ROBERTO A
Sec. M unicipal do Governo e
P R 8 T 0 C 0 / 1
{\*naara Municipal/de tpameM