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norma nº 1452/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DELZA CAETANO BORGES).
native_id1144

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.452/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DELZA CAETANO BORGES CPF n.° 311.144.231-49 uma área de sua
propriedade, designado por lote: 01 e 02, da Q: 01 - Lotea mento Silvio Lombardi,
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de março de 1999.
.r* PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - SILVIO LOMBARDI
Rua 01
01
01 e 02
ÁREA TOTAL: 522,00m2.
ÁREA DOADA: 522,00m2
NOME DO RECEBEDOR: DELZA CAETANO BORGES
FINALIDADE: Construção de uma Oficina Mecânica.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 19,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 21,00m. p/os lotes 45 e 46 da Rua 03, Q: 01
Lateral direita: 50,00m. p /a Rua 08.
Lateral esquerda: 47,00m. p /o lote 03 da Rua 01, Q: 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
Dr. VALFREDO Pi
PREFEITO
B. ROSSI
PROCURADOITGERAUDO MUNICÍPIO // /
FROTOCO
C-uotam jMutiieipal i
IpameriMM

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