| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SIMONE MARTINS MACHADO). |
| native_id | 1145 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS S r j / Lei Municipal n.° 1.453/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no usó das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SIMONE MARTINS MACHADO RG n ° 3594741 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 37 da Q: 01 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. Dr. VALFi PREFEÍ Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBl Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 37 01 250.00 m2 250.00 m2 SIMONE MARTINS MACHADO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p /o lote 10 da Rua 01 da Qd. 01. Lateral direita: 25, OOm. p/para o lote 36 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 38 da Qd. 01, onde finda a presente descrição.