| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SHIRLEYDAS GRAÇAS AQUINO). |
| native_id | 1148 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS IS--------------------------------------------------------- Lei Municipal n.° 1.456/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SHIRLEYDAS GRAÇAS AQUI NO, RG n ° 1.716.201 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 25 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. 24 de itoarço de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 25 03 245.50 m2 245.50 m2 SHIRLEY DAS GRAÇAS AQUINO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 7,00m. p /a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 24 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p /a Rua 04. Lateral esquerda: 22,00m. p /o lote 26 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal. 24 de março de 1999 Dr. SERGICTROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento P R O T O C O L Câm ara Municipal ac Ipameri -pam e.t