| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ HONÓRIO DOMINGUES). |
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ff Lei Municipal n.° 1.458/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ HONÓRIO DOMINGUES, RG n ° 1.875995 SSP-GO, uma ârea de sua propriedade, designado por lote 27 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999 Dr. SERGIu R0BER1 Sec. Municipal do Governo e Plai PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS 7 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 27 03 250.00 m2 250.00 m2 JOSÉ HONÓRIO DOMINGUES Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p /o lote 22 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 26 da Q: 03. Lateral esquerda: 25, OOm. p /o lote 28 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. L9ujuO Dr. SÊRGIO'ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Piar eiamento m \ n n O-itn&ra Municipal Ipamerijlj. Q lâ l