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norma nº 1458/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ HONÓRIO DOMINGUES).
native_id1150

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
ff
Lei Municipal n.° 1.458/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ HONÓRIO DOMINGUES, RG n ° 1.875995 SSP-GO, uma ârea de sua
propriedade, designado por lote 27 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999
Dr. SERGIu R0BER1
Sec. Municipal do Governo e Plai
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
7
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
27
03
250.00 m2
250.00 m2
JOSÉ HONÓRIO DOMINGUES
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. p /o lote 22 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 26 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25, OOm. p /o lote 28 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
L9ujuO
Dr. SÊRGIO'ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Piar eiamento
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O-itn&ra Municipal 
Ipamerijlj. Q lâ l

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