| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA). |
| native_id | 1151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.459/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA, RG n.° 1.925133 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 31 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. rU Dr. SÉRGIO ROBERTO ALI Sec. Municipal do Governo e Planejai / PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 31 Quadra: 03 Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: 250.00 m2 250.00 m2 SEBASTIÃO VAZDE OLIVEIRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 18 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 30 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 32 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999 Dr. SERGICT ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PRõíocoy ^âm ara Municipal dc IpamoW IpameriM jM l 'l í