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norma nº 1459/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA).
native_id1151

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.459/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA, RG n.° 1.925133 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 31 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
rU
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALI
Sec. Municipal do Governo e Planejai
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
31
Quadra: 03
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
250.00 m2
250.00 m2
SEBASTIÃO VAZDE OLIVEIRA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 18 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 30 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 32 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999
Dr. SERGICT ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PRõíocoy
^âm ara Municipal dc IpamoW
IpameriM jM l 'l í

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