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norma nº 1460/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(JOSÉ DIVINO DOS SANTOS).
native_id1152

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.460/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ DIVINO DOS SANTOS, RG n ° 4184525 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 34 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
34
03
250.00 m2
250.00 m2
JOSÉ DIVINO DOS SANTOS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 15 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 33 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 35 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de mqrço de 1999.
Dr. VALFRÊD
PREFEITO MUNICIPA
Dr. SÉRGIO
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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