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norma nº 1463/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENY GONÇALVES DE CARVALHO).
native_id1155

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
s
/
Lei n.° 1.463/99
“Autoriza c/oação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
BENY GONÇALVES DE CARVALHO, RG n ° 1.087.671 SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 47 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
Dr.
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
47
Quadra: 03
Área Total: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 m2
Nome do Recebedor: BENY GONÇALVES DE CARVALHO
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 02 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 46 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 48 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO Ai
Sec. Municipal do Governo e
P R O T O C O l ,
tara Municipal d/c 
ri  . M m líj
Of-mara Municipal dje
' p a m e - r i , Z.J.U..

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