br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1464/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO(SHIRLEY DE CASTRO).
native_id1156

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

í
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.464/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SHIRLEY DE CASTRO, RG n.° 3453537-6820239 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 48 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999
Dr. SERGICf ROBEi
Sec. Municipal do Governo e Ph nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
48
03
245.50 m2
245.50 m2
Nome do Recebedor: SHIRLEY DE CASTRO
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 01 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 22, OOm. p / o lote 47 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25, OOm. p / a Rua 06, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTCXALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejarftepto
PROTOCBl/O
fum ara Municipal lie ípamty í
Ipamerid ã M M

open original →