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norma nº 2410/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI).
native_id116

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.410/2004
“Autoriza doação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 02, do 
LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo em anexo:
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
EST(^ )0 DE GOIÁS C
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01. 763.606/0001-41
Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Área Doada
1. Lindomar Vieira dos Santos Rua 01 02 02 250,00m2
2. Beatriz Aparecida Costa da Silva Rua 01 02 05 250,00m2
3. Esmeralda Maria dos Santos Rua 01 02 15 250,00m2
4. Céiio Estrela Vaz Rua 03 02 18 250,00m2
5. Aparecida Vaz Rua 03 02 25 250,00m2
6. Alessandra Luiz da Silva Rua 03 02 28 250,00m2
7. Irani Costa Dutra Rua 03 02 29 250,00m2
8. Simone Cristina Marques Rua 01 02 30 250,00m2
9. André José dos Santos Rua 03 02 31 250,00m2
10. Fabrício Severino Botelho Rua 03 02 13 250,00m2
11. Wirlene Silva Vieira Rua 03 02 06 250,00m2
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 01
Lote: 02
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Lindomar Vieira dos Santos
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 2.714.673
C P.F./C.N.P.J : 354.526.501-30
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 01.
Fundos: 10,00 m para o Lote 31 da Quadra 02.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 01.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 03, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.399/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único. ~ / Z —,
GABINETE DO P R E F E m ^U M C IP A L , aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. X Â \ /
W ellington Rodrigues Peixoto
R refeip\M unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 01
Lote: 05
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Beatriz Aparecida Costa da Silva 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 1.890.395
C.P.F./C.N.P.J.: 413.164.601-34
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 01.
Fundos: 10,00 m para o Lote 28.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 04.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 06, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.045/2000 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEl|o\l|ÉjNIClPAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. A / \ \ / / j
W ellington Rodrigues Peixoto
Prefeito M unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 01
Lote: 15
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Esmeralda Maria dos Santos
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3975878
C.P.F./C.N.P.J.: 509.434.806-04
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 01.
Fundos: 10,00 m para o Lote 18.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 14.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 16, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.548/99 por nã(/cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único. /
GABINETE DO PREFElío wW lCIPAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. Y /v Ã
W ellingtofi Rqdrigues Peixoto
P re f& ito ^iM icip a l
Av. Pandid Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 18
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Célio Estrela Vaz
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 2.674.935
C.P.F./C.N.P.J.: 469.356.301-34
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 15 da Quadra 02.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 17 da Quadra 02.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 19 da Quadra 02, onde finda a presente 
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.497/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFElífÒ WWNÍCIPAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. V v T /
W ellingtonfto d rig ü es Peixoto
Prefeito M unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 25
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Aparecida Vaz 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 1.194.509
C.P.F./C.N.P.J.: 217.482.841-34
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 08.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 24.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 26, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.672/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único. / j
GABINETE DO PREFEITÒ, IVMiNIOIPAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. L Y \ / /
W ellington/Rqdrigues Peixoto
P refeitaM unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 28
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Alessandra Luiz da Silva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3976017
C.P.F./C.N.P.J.: 000.397.061-25
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 05.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 27.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 29, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.412 por não comprimento do art. 2o, 
parágrafo único. /
GABINETE DO P R E F E ítO J \^ ^ P A L , aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. I hVV / /
W ellington Rodrigues Peixoto
P refeim M unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 29
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Irani Costa Dutra 
Finalidade: Construção residencial 
C.P.F./C.N.P.J.: 851.489.891-49
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 04.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 28.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 30, onde finda a presente descrição.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 01
Lote: 30
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Simone Cristina Marques
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3209761-25665224
C.P.F./C.N.P.J.: 598.689.101-53
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 03.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 29.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 31, onde finda a presente descrição. 
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.318/99 por não cumprimento do art.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
w
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 31
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: André José dos Santos 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4337221
C.P.F./C.N.P.J.: 000.799.971-20
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 02.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 30.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 32, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.414/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITC ÁL, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês abril de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 13
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Fabrício Severino Botelho
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 2.465.669
C.P.F./C.N.P.J.: 499.518.741-34
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 20.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 12.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 14, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.692/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITÒ\ MlíffJICipAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. I / y \ / /
W ellington Roaríjgues Peixoto
Prefeito M unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro
CEP 75.780-000
-P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn °01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 06
Quadra: 02
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Wirlene Silva Vieira 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4796100
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 01.
Fundos: 10,00 m para o Lote 27.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 05.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 07, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.401/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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