| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANDERSON STEFANNI DOS SANTOS). |
| native_id | 1160 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.468/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANDERSON STEFANNI DOS SANTOS, CPF n ° 834.874.841-53 uma área de sua propriedade, designado por lote 13 da Q: 04 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. Dr. SÉRGIÔ ROBERfO A Sec. Municipal do Governo e NAZ ento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 13 04 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: ANDERSON STEFANNI DOS SANTOS Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 34 da Rua 03 da Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 12 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 14 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento