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norma nº 1468/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANDERSON STEFANNI DOS SANTOS).
native_id1160

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.468/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ANDERSON STEFANNI DOS SANTOS, CPF n ° 834.874.841-53 uma área de
sua propriedade, designado por lote 13 da Q: 04 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
Dr. SÉRGIÔ ROBERfO A
Sec. Municipal do Governo e
NAZ
ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
13
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: ANDERSON STEFANNI DOS SANTOS
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 34 da Rua 03 da Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 12 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 14 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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