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norma nº 1476/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLAUDETE WERNKE).
native_id1168

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.476/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CLAUDETE WERNKE CPF n.° 510624881-72, uma área de sua propriedade,
designado por lote 01 da Q: 05 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta L&i se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizádo no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 ç[e março de 1999
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ
Rua 03
01
05
431.00 m2
431.00 m2
Nome do Recebedor: CLAUDETE WERNKE
Finalidade: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 13,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 22,00m. p / a área de proteção do DERGO
Lateral direita: 44,00m. p /a Rua 08.
Lateral esquerda: 23,00m. p/o lote 02 da Q: 05, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeita Municipaf\24>de rrikrço de 1999
Dr. MAL
PREFEW
Dr. SÉRGIO ROBERTOAEBÇRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Plànèlamento

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