| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLAUDETE WERNKE). |
| native_id | 1168 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.476/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CLAUDETE WERNKE CPF n.° 510624881-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 05 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta L&i se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizádo no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 ç[e março de 1999 Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ Rua 03 01 05 431.00 m2 431.00 m2 Nome do Recebedor: CLAUDETE WERNKE Finalidade: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 13,00m. p /a Rua 03. Fundos: 22,00m. p / a área de proteção do DERGO Lateral direita: 44,00m. p /a Rua 08. Lateral esquerda: 23,00m. p/o lote 02 da Q: 05, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeita Municipaf\24>de rrikrço de 1999 Dr. MAL PREFEW Dr. SÉRGIO ROBERTOAEBÇRNAZ Sec. Municipal do Governo e Plànèlamento