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norma nº 1477/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (INES WERNKE).
native_id1169

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
/
Lei Municipal n.° 1.477/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
IN ES WERNKE CPF n.° 527443701-00, uma área de sua propriedade,
designado por lote 02 da Q: 05 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
Sec.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÇRNAZ
Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
02
05
244.50 m2
244.50 m2
Nome do Recebedor: INES WERNKE
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 23,30m. p /a Rua 03.
Fundos: 35,00m. p /a área de proteção do DERGO
Lateral direita: 23,00m. p /o lote 01 da Q: 05.
Lateral esquerda: Área de proteção do DERGO, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.

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