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norma nº 1478/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EDIÊNE VASCONCELOS SILVÉRIO).
native_id1170

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.478/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EDIÊNE VASCONCELOS SILVÉRIO RG n ° 2463163-3545083 - SSP-GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 08 da Rua 03 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
12
08
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: EDIÊNE VASCONCELOS SILVÉRIO
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p /o lote 23 da Rua 05 Q: 08
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 11 da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,00m. p / lote 13 da Q: 08, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.

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