| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (EDIÊNE VASCONCELOS SILVÉRIO). |
| native_id | 1170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.478/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EDIÊNE VASCONCELOS SILVÉRIO RG n ° 2463163-3545083 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 08 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 12 08 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: EDIÊNE VASCONCELOS SILVÉRIO Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p / a Rua 03. Fundos: 12,50m. p /o lote 23 da Rua 05 Q: 08 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 11 da Q: 08. Lateral esquerda: 20,00m. p / lote 13 da Q: 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.