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norma nº 1479/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENEDITO CARDOSO FERREIRA JÚNIOR).
native_id1171

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.479/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
BENEDITO CARDOSO FERREIRA JÚNIOR RG n ° 3209734-2564149 - SSP￾GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 34 da Q: 04 da Rua 03 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
34
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: BENEDITO CARDOSO FERREIRA JÚNIOR
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 13 da Rua 01 Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 33 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p / lote 35 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
jÁiJCJ
Dr. SERGÍÒ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Plánejarfrento
P R O T O C O U )
O-âraarn Municipal m ipameri 
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