| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1999 |
| Date | 1999-03-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENEDITO CARDOSO FERREIRA JÚNIOR). |
| native_id | 1171 |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.479/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a BENEDITO CARDOSO FERREIRA JÚNIOR RG n ° 3209734-2564149 - SSPGO, uma área de sua propriedade, designado por lote 34 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 34 04 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: BENEDITO CARDOSO FERREIRA JÚNIOR Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 13 da Rua 01 Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 33 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p / lote 35 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999. jÁiJCJ Dr. SERGÍÒ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plánejarfrento P R O T O C O U ) O-âraarn Municipal m ipameri IPa