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norma nº 1483/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDIVINO JOSÉ RODRIGUES).
native_id1175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.483/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDIVINO JOSÉ RODRIGUES, CPF n ° 784811801-06, uma área de sua
propriedade, designado por lote 13 da Q: 07 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
Sec.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
13
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: VALDIVINO JOSÉ RODRIGUES
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 24, da Rua 05
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 12.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 14, onde finda a presente descrição.

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