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norma nº 1485/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 1999
Date 1999-03-24
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARTA BORGES PACHECO SILVESTRE).
native_id1177

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.485/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARTA BORGES PACHECO SILVESTRE, RG n ° 2938021 SSP-GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 17 da Q: 07 da Rua 03 do Lotea mento
Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
17
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MARTA BORGES PACHECO SILVESTRE
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 20, da Rua 05
Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 16.
Lateral esquerda: 20, OOm. p /o lote 18, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 1999.

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