br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1486/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (TÂNIA MARIA FERREIRA).
native_id1178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.486/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
TÂNIA MARIA FERREIRA, RG n ° 3975759 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 19 da Q: 07 da Rua 05 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL^BERNAZ
Sec. Municipal do Governoe/ptanejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
19
07
370.00 m2
370.00 m2
Nome do Recebedor: TÂNIA MARIA FERREIRA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 15,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 18,50m. p / o lote 18, da Rua 03
Lateral direita: 17, OOm. p / o lote 07.
Lateral esquerda: 20, OOm. p /o lote 20, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.

open original →