| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (TÂNIA MARIA FERREIRA). |
| native_id | 1178 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.486/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a TÂNIA MARIA FERREIRA, RG n ° 3975759 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 19 da Q: 07 da Rua 05 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO AL^BERNAZ Sec. Municipal do Governoe/ptanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 05 19 07 370.00 m2 370.00 m2 Nome do Recebedor: TÂNIA MARIA FERREIRA Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,50m. p /a Rua 05. Fundos: 18,50m. p / o lote 18, da Rua 03 Lateral direita: 17, OOm. p / o lote 07. Lateral esquerda: 20, OOm. p /o lote 20, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.