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norma nº 1487/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DOMAIR ESTRELA VAZ).
native_id1179

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.487/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DOMAIR ESTRELA VAZ, RG n ° 2695843 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 20 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Sec.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
20
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: DOMAIR ESTRELA VAZ
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 17, da Rua 03
Lateral direita: 20,00m. p / o lote 19.
Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 21, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.

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