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norma nº 1491/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DIVINA VICENTE INÁCIO).
native_id1183

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.491/99
"Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DIVINA VICENTE INÁCIO, RG n ° 1907117 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 26 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr. SERGI RNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
26
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: DIVINA VICENTE INÁCIO
Finalidade: Construção Residencial
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 11, da Rua 03
Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 25.
Lateral esquerda: 20, OOm. p /o lote 27, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
P R O T O C S
remara Municipal
lp.rn.rl B .M M .

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